Versão 2, em vigor desde 25/10/2026.
TERMO DE USO DO USUÁRIO – PACIENTE
(Plataforma Chame Médico)
IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
Razão Social: CHAME MÉDICO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 28.613.717/0001-28
Endereço: Rua Zeferino Correia, 77, sala 09-B, Centro – Vitória da Conquista/BA – CEP: 45.000-520
E-mail de contato: atendimento@chamemedico.com.br
E-mail LGPD: privacidade@chamemedico.com.br
1. OBJETO E FINALIDADE
O presente Termo regula o uso da plataforma Chame Médico, aplicativo e website desenvolvidos e operados pela CHAME MÉDICO TECNOLOGIA LTDA, cuja finalidade é intermediar o contato entre usuários (pacientes, clientes) e profissionais de saúde devidamente registrados nos Conselhos de Classe competentes, para realização de atendimentos presenciais ou por telemedicina.
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, conforme Resolução CFM nº 2.314/2022. Não presta serviços médicos, não realiza diagnósticos e não se responsabiliza por condutas clínicas adotadas pelos profissionais.
O uso da plataforma implica aceite integral deste Termo e das políticas complementares: Política de Privacidade (Versão 1.1 – Outubro/2026), que inclui o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Cookies, e Contrato de Prestação de Serviços Médicos (Versão 3.1 – Outubro/2026), aplicável aos médicos cadastrados. A Política de Privacidade também está disponível no site chamemedico.com.br.
2. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
Para utilizar os serviços, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e segurança das informações fornecidas, bem como pela guarda de login e senha.
É proibido o uso de dados de terceiros, sob pena de exclusão imediata e comunicação às autoridades competentes. O cadastro e o uso do app são pessoais e intransferíveis.
3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
O usuário poderá visualizar médicos e especialistas disponíveis; solicitar consulta imediata ou agendar horário; escolher a modalidade de atendimento (vídeo, consultório ou domiciliar); realizar pagamentos via PIX, cartão de crédito ou outros meios integrados; e avaliar os profissionais após o atendimento.
O atendimento médico será realizado diretamente entre o médico e o paciente, fora do ambiente da empresa, ainda que agendado pela plataforma. O conteúdo das consultas (vídeo, áudio, mensagens ou informações clínicas) não é gravado nem armazenado pela plataforma.
4. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA
A CHAME MÉDICO compromete-se a manter o ambiente tecnológico seguro, estável e em conformidade com a LGPD; disponibilizar ferramentas de agendamento, videoconferência e pagamento; e intermediar o repasse financeiro entre usuários e profissionais.
A CHAME MÉDICO não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições, condutas ou eventuais erros médicos; atrasos ou ausências de profissionais; falhas de conexão de internet; ou uso indevido de dados por terceiros fora do ambiente controlado da empresa.
O usuário reconhece que o atendimento médico e/ou especializado é ato técnico e autônomo, sendo o profissional o único responsável civil e eticamente por suas decisões e registros clínicos.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário se compromete a utilizar o app de forma ética e respeitosa; fornecer informações verídicas sobre sintomas e histórico; comparecer aos atendimentos agendados; não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou ofensivos; e não gravar, divulgar ou reproduzir o conteúdo das consultas sem autorização expressa.
Qualquer uso indevido poderá resultar em bloqueio ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo de medidas legais.
6. PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
Os pagamentos são processados por meio dos gateways integrados (ex.: Mercado Pago, Stripe), que atuam como intermediários financeiros. O valor do atendimento é definido pelo médico, conforme sua autonomia profissional.
Cancelamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 2 (duas) horas antes do horário agendado. Reembolsos, quando cabíveis, seguirão as políticas do gateway de pagamento utilizado e as regras do Código de Defesa do Consumidor.
A CHAME MÉDICO não realiza reembolsos diretos fora do fluxo financeiro da plataforma.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais segue integralmente o Termo de Consentimento LGPD – Versão 2.1 (Aprimorada). A plataforma coleta apenas dados cadastrais, de pagamento e geolocalização para funcionamento do serviço.
Nenhum dado clínico é armazenado, cabendo ao médico o registro e guarda de prontuários conforme Resolução CFM nº 1.821/2007. O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão pelo e-mail privacidade@chamemedico.com.br.
8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
A CHAME MÉDICO poderá suspender ou excluir contas de usuários que descumpram este Termo ou pratiquem condutas antiéticas, abusivas ou ilegais. O usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento.
A exclusão da conta não implica eliminação imediata de dados necessários para obrigações legais ou fiscais, que serão mantidos conforme a LGPD.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre marcas, logotipos, design, layout, código-fonte e conteúdos da plataforma pertencem à CHAME MÉDICO TECNOLOGIA LTDA. É proibida qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa ou modificação do sistema sem autorização expressa.
10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este termo é regido pelas leis brasileiras, especialmente a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista/BA.
11. ACEITE ELETRÔNICO
Ao clicar em “ACEITO” no aplicativo ou website, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas deste Termo; autoriza o tratamento de seus dados conforme a LGPD; reconhece que a CHAME MÉDICO atua como intermediadora tecnológica, e não como prestadora de serviços médicos; e tem ciência de que eventuais atos clínicos são de responsabilidade exclusiva do profissional médico.
O aceite eletrônico tem força de assinatura digital nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, com registro de data, hora e IP do dispositivo.
CHAME MÉDICO TECNOLOGIA LTDA
Plataforma de Intermediação Tecnológica
CNPJ: 28.613.717/0001-28 | Vitória da Conquista/BA
Versão 1.1 – Outubro/2026
CHAME MÉDICO TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 28.613.717/0001-28. Rua Zeferino Correia, 77, 1º andar, sala 09-B, Centro, Vitória da Conquista – BA, CEP 45.000-520.
Responsável técnica: Dra. Izadora Silva Gusmão — CRM-BA 34286 (Psiquiatria, RQE 25563).
Encarregado de dados (LGPD): privacidade@chamemedico.com.br